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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4132
Título: | Voto n. 367/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | REGISTRO DE FAMILIAS. MATERIAL DE USO MÉDICO. AUSENCIA DE PRÉ-REQUISITO PARA O REGISTRO DO PRODUTO: CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. Ausência do pré-requisito para o registro do produto, que implica em descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente. Item 2 da Parte 5 do Anexo – Regulamento Técnico da RDC de nº 185/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.192069/2006-03 Número do expediente do recurso: 3011274/22-3 SJO 33/2022 |
Palavra Chave: | Registro de famílias Material de uso médico Ausência de documentação CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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