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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4135| Título: | Voto n. 452/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO LI N° 19/4128646-6 - ESTRIOL. DESCUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS DE TRANSPORTE E DE ARMAZENAGEM, UMA VEZ QUE NÃO FORAM ATENDIDAS AS ESPECIFICAÇÕES DE TEMPERATURA DE ACONDICIONAMENTO E DE ARMAZENAGEM. FUNDAMENTO NOS ITENS 1, 2 E 3 DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO XXXI DO ANEXO DA RDC 81/2008. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.644387/2019-70 Número do expediente do recurso: 0220211/20-5 SJO 28-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Boas práticas de transporte e de armazenagem Condições de temperatura Especificações do fabricante Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 452_2020_CRES2_Ricaro Imp., Indústria e Com. de Embalagens e Insumos Ltda..pdf Restricted Access | 533.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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