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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4137| Título: | Voto n. 438/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, em razão da não apresentação de documentação de instrução válida que ateste a capacidade técnica pleiteada. Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | 25351.407730/2019-05 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1999169/19-1 SJO 28-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Transportadora Insuficiência de documentação Relatório de inspeção Capacidade para a atividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 438_2020_CRES2_Tomé Equipamentos e Transporte Ltda..pdf Restricted Access | 334.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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