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Voto nº 453_2020_CRES2_CMS Produtos Médicos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-04T18:10:27Z-
dc.date.available2023-10-04T18:10:27Z-
dc.date.issued2020-06-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4140-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAR IMPLANTES DE AÇO INOXIDÁVEL SEM PRÉVIA E EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA ANVISA. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO 4 DA SEÇÃO VII DO CAPÍTULO XXXIX DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC No 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO SUBSTITUTO DEVE ESTAR VINCULADO AO LICENCIAMENTO QUE O PRECEDEU E SOMENTE PODE OCORRER ALTERAÇÕES DE INFORMAÇÕES DE CARÁTER MONETÁRIO, CAMBIAL E TRIBUTÁRIO, SEM IMPLICAÇÕES PARA A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIV, DA LEI No 6.437/1977. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA ADEQUÁ-LA AO REAL PORTE ECONÔMICO DA RECORRENTE. MÉDICO PORTE – GRUPO III. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, COM O INTUITO DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 453/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0672497/13-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 28-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordAutorização prévia e expressapt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25759.657207/2010-69-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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