Voto n. 540/2020 /CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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Voto nº 540_2020_CRES2_BL Indústria Ótica Ltda..pdf Restricted Access		166.33 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-04T18:10:51Z	-
dc.date.available	2023-10-04T18:10:51Z	-
dc.date.issued	2020-07-15	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4141	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/3033235-6, por importar produtos não regularizados, contrariando o disposto no Item 1, Subitem 1.1 do Capítulo II da RDC no 81/08, de 05 de novembro de 2008 (Com nova redação dada pela Resolução-RDC no 208, de 05 de janeiro de 2018). Não CONHECER do recurso por perda do objeto.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 540/2020 /CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.2	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.556863/2019-04	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3522924/19-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 28-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Licença de importação	pt_BR
dc.subject.keyword	Produtos para saúde	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto não regularizado	pt_BR
dc.subject.keyword	Desinterdição	pt_BR
dc.subject.keyword	Perda de objeto	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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