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Voto nº 248_2020_CRES3_Marli Maria Gomes Fernandes.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-04T18:11:23Z-
dc.date.available2023-10-04T18:11:23Z-
dc.date.issued2020-07-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4142-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO DE USO PROFISSIONAL. Produto classificado como de risco 2, com utilização de HF, HNO3, H2SO4 e seus sais que os liberem nas condições de uso. Restrito ao uso profissional. RDC 40/2008, item 4 e RDC nº 59/2010, art. 17, inciso IV CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 248/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.612925/2019-67pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0313167/20-0pt_BR
dc.description.additionalSJPO 28-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto de riscopt_BR
dc.subject.keywordRotulagem ausente ou inadequadapt_BR
dc.subject.keywordFinalidade de uso restrito ao profissionalpt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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