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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4145| Título: | Voto n. 252/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO DE USO PROFISSIONAL. Produto classificado como de risco 2, com utilização de HF, HNO3, H2SO4. Uso restrito profissional. RDC 40/2008, item 4 e RDC nº 59/2010, art. 17, inciso IV. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.347165/2019-10 Número do expediente do recurso: 0190697/20-6 SJO 28-2020 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de notificação Produto de risco Componentes de produto Finalidade de uso restrito ao profissional Necessidade de registro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 252_2020_CRES3_Nobre Online Indústria e Comércio de Produtos Automotivos EIRELI.pdf Restricted Access | 456.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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