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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4147| Título: | Voto n. 254/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2. Não conformidade com a RDC 59/2010. Insuficiência de documentação para o pleito. Aplicam-se as disposições: I: RDC/ANVISA n 204/2005; II RDC/ANVISA n. 59/2010, art. 24. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.596729/2019-38 Número do expediente do recurso: 0152566/20-2 SJO 28-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto de risco DESINFETANTES Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 254_2020_CRES3_Becker Indústria de Cosméticos Ltda. - ME.pdf Restricted Access | 575.61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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