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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/415| Título: | Portaria - PRT nº 53, de 27 de janeiro de 2021 |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, incluindo algumas definições, o procedimento para requerimento de cópia de documentos ou autos de processo administrativo, os recursos, os prazos e anexo do modelo de recibo de entrega de cópia de documentos. |
| Publicação relacionada: | http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/443263 |
| Informações Adicionais: | Para acessar o texto completo, clique no link disponível no campo Publicação relacionada |
| Palavra Chave: | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) |
| Tipo: | Portaria |
| Aparece nas coleções: | Gestão do Atendimento, Transparência e Acesso à Informação |
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