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dc.rights.licenseCreative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.date.accessioned2021-09-28T13:56:15Z-
dc.date.available2021-09-28T13:56:15Z-
dc.date.issued2021-01-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/415-
dc.description.abstractDefine o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, incluindo algumas definições, o procedimento para requerimento de cópia de documentos ou autos de processo administrativo, os recursos, os prazos e anexo do modelo de recibo de entrega de cópia de documentos.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/443263pt_BR
dc.titlePortaria - PRT nº 53, de 27 de janeiro de 2021pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.additionalPara acessar o texto completo, clique no link disponível no campo Publicação relacionadapt_BR
dc.subject.keywordAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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