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Título: Portaria - PRT nº 53, de 27 de janeiro de 2021
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, incluindo algumas definições, o procedimento para requerimento de cópia de documentos ou autos de processo administrativo, os recursos, os prazos e anexo do modelo de recibo de entrega de cópia de documentos.
Publicação relacionada: http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/443263
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Palavra Chave: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Tipo: Portaria
Aparece nas coleções:Gestão do Atendimento, Transparência e Acesso à Informação

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