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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4151| Título: | Voto n. 259/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO. REGISTRO DE FAMILIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. Não apresentação de documentação exigida pela legislação pertinente. Aplicam -se as disposições: I RDC n. 185/2001, II RDC no 56/2001, e III RDC no 204/2005 art. 2º, inciso VI CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6160 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.545591/2019-17 Número do expediente do recurso: 0277266/20-3 SJO 28-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro de família Material de uso médico Insuficiência de documentação Ausência de assinatura Segurança e eficácia |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 259_2020_CRES3_Abiocon Comercial Ltda..pdf Restricted Access | 648.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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