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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4152| Título: | Voto n. 258/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO. CADASTRO DE FAMILIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. Não cumprimento de exigência técnica Aplicam-se as disposições da RDC 204/2005, art. 11. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6160 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.545571/2019-38 Número do expediente do recurso: 0293915/20-1 SJO 28-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro de família Material de uso médico Insuficiência de documentação Perda do prazo Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 259_2020_CRES3_Abiocon Comercial Ltda..pdf Restricted Access | 648.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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