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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4154| Título: | Voto n. 262/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO. CADASTRO DE MATERIAL DE USO MÉDICO. Ausência de documentação para atendimento à legislação pertinente. Aplicam-se as disposições: I RDC nº 4, de 2011; II RDC 16/2013; III RDC 40/2015; IV Decreto 8.660, de 2016 V Art. 4º da RDC/ANVISA n. 266/2019. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.711524/2019-99 Número do expediente do recurso: 0314303/20-1 SJO 28-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro Material de uso médico Insuficiência de documentação Declaração consularizada Tradução juramentada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 262-2020-CRES3-Hospshop- Comércio Import.Export Consultoria e Representações Ltda.pdf Restricted Access | 629.93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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