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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4155
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 261_2020_CRES3_Adapt Produtos Oftalmológicos Ltda..pdf Restricted Access | 649.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-04T18:16:43Z | - |
dc.date.available | 2023-10-04T18:16:43Z | - |
dc.date.issued | 2020-07-10 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4155 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO. REGISTRO DE FAMILIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. Não cumprimento das não conformidades verificadas na inspeção de CBPF para sua emissão. Aplicam-se as disposições: I RDC n. 56/2001; II RDC n. 16/2013; capítulo II, 2.1. subitem 2.1.1, Subitem 2.1.1.2., item 2.4, subitem 2.4.1 III RDC n. 39/2013; art. 3º, no Item III, capítulo II, do art. 4º e art. 6º. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 261/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.731332/2017-37 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0306068/20-3 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 28-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Registro de família | pt_BR |
dc.subject.keyword | Material de uso médico | pt_BR |
dc.subject.keyword | Não conformidades | pt_BR |
dc.subject.keyword | Inspeção de Boas Práticas de Fabricação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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