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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4156| Título: | Voto n. 263/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO POR PRAZO INFERIOR AO SOLICITADO. Atendimento aos requisitos legais para concessão do registro no prazo de 237 dias. Aplicam-se as disposições: I inciso I, art. 4º, RDC/ANVISA nº 03/2010; II Art. 2º da RDC/ANVISA nº 15/2014; III. RDC/ANVISA nº 348/2020; IV Portaria MS nº 188/2020 CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.409612/2020-67 Número do expediente do recurso: 2041471/20-4 SJO 28-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Prazo de validade Estudo de estabilidade Prazo inferior COVID-19 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 263_2020_CRES3_Ebram Produtos Laboratoriais Ltda..pdf Restricted Access | 134.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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