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Voto nº 264_2020_CRES3_Starllupy Comercial Export.Import e Assessoria em Cómercio Exterior Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-04T18:17:15Z-
dc.date.available2023-10-04T18:17:15Z-
dc.date.issued2020-07-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4157-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO SUMÁRIO. REGISTRO DE PRODUTO. Não possui autorização de funcionamento. Não atendimento ao estabelecido na legislação vigente. Aplicam-se as disposições: I art. 50 da Lei 6.360/1976; II inciso I, art. 4, RDC/ANVISA nº 03/2010; III RDC/ANVISA nº 16/2014; IV RDC/ANVISA nº 36/2015; V Portaria MS nº 188/2020 VI art. 2º, RDC/ANVISA nº 379/2020; VII. RDC/ANVISA nº 348/2020. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 264/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.518501/2020-41pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2076328/20-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 28-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordAtividade de importaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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