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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4163| Título: | Voto n. 787/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA LI N° 18/0958503-6, EM VIRTUDE DE NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DO PETICIONAMENTO (FATURA COMERCIAL E CONHECIMENTO DE EMBARQUE). VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.150770/2018-06 Número do expediente do recurso: 0425878/18-9 SJO 29-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Insuficiência de documentação Fatura comercial Conhecimento de carga embarcada Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 787_2019_CRES2_Frenesius Hemocare Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 316.35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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