Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4163
Título: | Voto n. 787/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2019 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA LI N° 18/0958503-6, EM VIRTUDE DE NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DO PETICIONAMENTO (FATURA COMERCIAL E CONHECIMENTO DE EMBARQUE). VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.150770/2018-06 Número do expediente do recurso: 0425878/18-9 SJO 29-2020 |
Palavra Chave: | Licença de importação Insuficiência de documentação Fatura comercial Conhecimento de carga embarcada Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto nº 787_2019_CRES2_Frenesius Hemocare Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 316.35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.