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Título: Voto n. 460/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2020
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO LI No 18/1739098-2. PRODUTO PARA DIAGNÓSTICO EM VITRO. EQUÍVOCO DA ANVISA NOS DADOS DA PUBLICAÇÃO DA VOLUMETRIA DO CONJUGADO. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE ACATAR A VOLUMETRIA DO CONJUGADO COM 120 MICROLITROS DO PRODUTO HTLV BLOT 2.4 TESTE WESTERN BLOT PARA A LI 18/1739098-2, DEVENDO OS PRODUTOS SEREM LIBERADOS, DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À IMPORTAÇÃO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25759.325877/2018-14
Número do expediente do recurso: 0787798/18-6
SJO 29-2020
Palavra Chave: Licença de importação

Produto para diagnóstico in vitro

Volumetria do conjugado

Divergência de informação

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Tipo: Voto/Despacho
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