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Voto nº 519_2020_CRES2_Aspen Pharma Indústria Farmacêutica Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-04T18:29:31Z-
dc.date.available2023-10-04T18:29:31Z-
dc.date.issued2020-07-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4165-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA LI N° 18/3074599- 3, EM VIRTUDE DA NÃO INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO COM DOCUMENTO EXGIDO PELO ARTIGO 4° DA RDC 234/2005 (TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE). COMPROVADA A APRESENTAÇÃO - EM TEMPO - DO TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO, PORQUANTO O DOSSIÊ DE IMPORTAÇÃO NÃO FOI INSTRUÍDO COM O CONHECIMENTO DE EMBARQUE, DOCUMENTO IGUALMENTE OBRIGATÓRIO. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA LI N° 18/3074599-3 PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE, DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DA ALÍNEA “C” DO ITEM 26 DO PROCEDIMENTO 2C DA RDC 81/2008.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 519/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25752.654762/2018-96pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0948117/18-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 29-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordPRODUTOS BIOLÓGICOSpt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordTermo de guarda e responsabilidadept_BR
dc.subject.keywordConhecimento de carga embarcadapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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