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Voto nº 457_2020_CRES2_Neurotechs Comercial Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-04T18:37:42Z-
dc.date.available2023-10-04T18:37:42Z-
dc.date.issued2020-06-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4168-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA LI N° 19/1517677-2, EM RAZÃO DA IMPORTAÇÃO (NACIONALIZAÇÃO) DE MERCADORIA (PRODUTO PARA SAÚDE) ADMITIDA TEMPORARIAMENTE PARA EXPOSIÇÃO EM FEIRAS. É OBRIGATÓRIO O SEU RETORNO AO EXTERIOR, NOS TERMOS DO §1° DO ARTIGO 1° DA RDC 13/2004. VOTO PELO CONHECIMENTO E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 457/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.280973/2019-81pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0455567/19-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 29-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordADMISSÃO TEMPORÁRIApt_BR
dc.subject.keywordExposição de feiras e eventospt_BR
dc.subject.keywordRetorno obrigatório ao exteriorpt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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