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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4170| Título: | Voto n. 228/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da LI n° 19/1792407-5, em razão da falta de documentação de instrução obrigatória no ato do peticionamento (Declaração do detentor do registro). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.324901/2019-53 Número do expediente do recurso: 0506695/19-6 SJO 29-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produto terceirizado Insuficiência de documentação Declaração do detentor de registro Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 228_2020_CRES2_Radiomed Comércio e Importação Ltda..pdf Restricted Access | 325.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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