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Voto nº 458_2020_CRES2_Cinco - Confiança Indústria e Comércio Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-04T18:44:36Z-
dc.date.available2023-10-04T18:44:36Z-
dc.date.issued2020-07-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4171-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA LI N° 19/1390611-0. A FINALIDADE "MÉDICO- HOSPITALAR" NÃO CONSTA COMO UMA FINALIDADE SUJEITA À INTERVENÇÃO FISCAL DA ANVISA SEGUNDO A RDC Nº 81/2008 E A CARTILHA DO PETICIONAMENTO ELETRÕNICO DE IMPORTAÇÃO - PEI. O CÓDIGO DE ASSUNTO EMPREGADO PELA EMPRESA (9818) ESTÁ CORRETO PARA A IMPORTAÇÃO DO PRODUTO EM QUESTÃO. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 458/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0416007/19-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 29-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordFinalidade de usopt_BR
dc.subject.keywordMédico-hospitalarpt_BR
dc.subject.keywordNão sujeita à anuência da Anvisapt_BR
dc.subject.keywordCódigo de assunto adequadopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25756.250791/2019-23-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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