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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4172
Título: | Voto n. 429/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2019 |
Resumo: | Recurso administrativo referente ao indeferimento da LI n° 19/1280630-9, em razão da falta de documentação de instrução obrigatória no ato do peticionamento (CONHECIMENTO DE EMBARQUE). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.233559/2019-83 Número do expediente do recurso: 0428455/19-1 SJO 29-2020 |
Palavra Chave: | Licença de importação Diagnóstico in vitro Insuficiência de documentação Conhecimento de carga embarcada Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 429_2019_CRES2_American Orthodontics Brasil Produtos Ortodônticos Ltda..pdf Restricted Access | 322.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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