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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4173| Título: | Voto n. 492/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 20 DIAS. ART. 7°, INCISO I DA RESOLUÇÃO – RDC Nº 266, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019. NÃO CONHECIMENTO COM BASE NO INCISO I DO ART.63 DA LEI N° 9.784/1999. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | 25751.138620/2010-77 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2000414/17-1 e 0552066/13-5 SJO 29-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Condições higiênico-sanitárias Perda do prazo Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 492_2020_CRES2_Aerolíneas Argentinas S.A.pdf Restricted Access | 38.61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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