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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4175| Título: | Voto n. 495/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 DIAS. ART. 7°, INCISO I DA RESOLUÇÃO – RDC No 266, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019. NÃO CONHECIMENTO COM BASE NO INCISO I DO ART. 63 DA LEI N° 9.784/1999. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.776050/2015-05 Número do expediente do recurso: 3361427/19-0 e 2390289/19-3 SJO 29-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Qualidade, segurança e eficácia Divergência do prazo de validade Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 495_2020_CRES2_Zodiac Produtos Farmacêuticos S.A..pdf Restricted Access | 38.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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