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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4177
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 532_2020_CRES2_Olympus Optical do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 56.94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-04T19:09:18Z | - |
dc.date.available | 2023-10-04T19:09:18Z | - |
dc.date.issued | 2020-07-02 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4177 | - |
dc.description.abstract | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/4040991-2, devido ao não preenchimento dos campos obrigatórios na Petição Eletrônica de Importação-PEI, contrariando o disposto no art. 2° da RDC no204, de 06 de julho de 2005. Não CONHECER do recurso por intempestividade. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 532/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.3 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.696831/2019-50 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0206520/20-7 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 29-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Licença de importação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Petição Eletrônica de Importação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Perda do prazo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Intempestividade | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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