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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4179| Título: | Voto n. 526/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recursos administrativos em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0039500-9, por peticionar processo de importação utilizando código de assunto não correspondente à finalidade de importação, contrariando o disposto Parágrafo único do Art. 3° da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25761.009685/2020-21 Número do expediente do recurso: 0206492/20-8 , 0194361/20-8 e 0194463/20-1 SJO 29-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Código de assunto incorreto Produto sujeito à fiscalização sanitária Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 526_2020_CRES2_W.L.Gore & Associates do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 151.61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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