Voto n. 527/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-04T19:11:19Z	-
dc.date.available	2023-10-04T19:11:19Z	-
dc.date.issued	2020-07-22	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4180	-
dc.description.abstract	Recursos administrativos em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0039549-1, por peticionar processo de importação utilizando código de assunto não correspondente à finalidade de importação, contrariando o disposto Parágrafo único do Art. 3° da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 527/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.3	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA); 25761.009686/2020-75	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0206486/20-3 , 0194471/20-1 e 0194383/20-9	pt_BR
dc.description.additional	SJO 29-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Licença de importação	pt_BR
dc.subject.keyword	Código de assunto incorreto	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto sujeito à fiscalização sanitária	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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