Voto n. 528/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-04T19:11:54Z	-
dc.date.available	2023-10-04T19:11:54Z	-
dc.date.issued	2020-07-22	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4181	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/3165917-0, por não anexar documento assinado por Responsável Técnico devidamente cadastrado na Anvisa, contrariando o disposto Item 1.4 do Capítulo XX, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. Não CONHECER do recurso por intempestividade.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 528/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0194491/20-6 , 0194377/20-4 , 0194395/20-2 , 0194357/20-0 e 0194349/20-9	pt_BR
dc.description.additional	SJO 29-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Licença de importação	pt_BR
dc.subject.keyword	Padrão de referência de natureza química ou ambiental	pt_BR
dc.subject.keyword	Insuficiência de documentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Perda do prazo	pt_BR
dc.subject.keyword	Intempestividade	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.551595/2019-26	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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