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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4182| Título: | Voto n. 529/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recursos administrativos em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/3101178-2, por conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 2o da Resolução RDC n. 204, de 06 de julho de 2005; e item 1.1 do Cap. II da RDC n. 81, de 05 de novembro de 2008. Não CONHECER dos recursos por intempestividade. |
| Número do Processo: | 25351.541918/2019-73 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0206471/20-5 , 0194506/20-8 e 0194373/20-1 SJO 29-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Análise técnica Resultado insatisfatório Perda do prazo Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 529_2020_CRES2_Copermed Comercial Importadora Ltda..pdf Restricted Access | 173.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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