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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4183| Título: | Voto n. 530/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recursos administrativos em razão do indeferimento da Licença de Importação 18/2733637-9, por não anexar GRU complementar conforme o porte do detentor do registro, contrariando o disposto no item 6, Capítulo VII da RDC n. 81, de 05 de novembro de 2008. Extinguir os recursos por perda do objeto. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25743.594404/2018-26 Número do expediente do recurso: 0956877/18-8 e 0956852/18-2 SJO 29-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Porte da empresa Desinterdição Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 530_2020_CRES2_Starmed Artigos Médicos e Hospitalares Ltda..pdf Restricted Access | 163.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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