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Voto nº 531_2020_CRES2_Ricaro Imp. Indústria e Comércio de Embalagens e Insumos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-04T19:13:26Z-
dc.date.available2023-10-04T19:13:26Z-
dc.date.issued2020-07-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4184-
dc.description.abstractRecursos administrativos em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/4157357-0, por importar produtos não regularizados e sem comprovação de segurança e eficácia, contrariando o disposto no Item 1.1 do Capítulo II da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER dos recursos e negar-lhes provimento.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 531/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0194365/20-1 , 0194461/20-4 , 0194511/20-4 , 0194515/20-7 , 0194457/20-6 , 0194363/20-4 e 0190761/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 29-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordAusência de comprovaçãopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.719293/2019-61-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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