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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4186Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 1403-2022 - CRES2 - Midas Importacao e Exportacao Ltda EPP. - ARF.pdf Restricted Access | 158.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-10-04T20:41:34Z | - |
| dc.date.available | 2023-10-04T20:41:34Z | - |
| dc.date.issued | 2022-12-07 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4186 | - |
| dc.description.abstract | PRODUTO ALIMENTÍCIO. ERRO FORMAL NO CUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS DE QUE TRATA A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PERTINENTE. INDEFERIMENTO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Somente será autorizada a importação de produtos sob vigilância sanitária que atendam às exigências sanitárias previstas em legislação pertinente – Item 1, Capítulo II da RDC n° 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 1403/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.704409/2021-82 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 3047071/21-4 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 34/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | ALIMENTO | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Laudo de análise | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Licença de importação | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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