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Voto n 1.237 - 2022 - CRES2 - ROBERTO PINIZ GRACIA ME - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-04T21:02:42Z-
dc.date.available2023-10-04T21:02:42Z-
dc.date.issued2022-09-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4191-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. EXPOR A VENDA PRODUTO PROIBIDO. ÁLCOOL 92,8 LÍQUIDO. 1. Microempresa, não reincidente, risco classificado como médio. Dupla visita não foi aplicada. Não cumprimento dos critérios do em razão do não cumprimento do critério do art. 55, da Lei Complementar 123/2006. 2. Houve violação ao art. 2º, I da RDC 46/2002 e Infração tipificada na Lei 6.437/1977, arts. 10, V e XXIX. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.237/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 254/2015 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.310629/2015-78pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2253932/19-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 34/2022pt_BR
dc.subject.keywordExposição à vendapt_BR
dc.subject.keywordProduto proibidopt_BR
dc.subject.keywordMicroempresapt_BR
dc.subject.keywordAusência da dupla visitapt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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