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Voto n 1.165 - 2022 - CRES2 - DSM FORTITECH - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-04T21:06:59Z-
dc.date.available2023-10-04T21:06:59Z-
dc.date.issued2022-09-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4193-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. IMPORTAÇÃO. ARMAZEM SEM AFE. 1. Empresa foi autuada por armazenar produto alimentício em terminal de cargas sem AFE. No entanto, o indeferimento da renovação de AFE do armazém, protocolado sob expediente 0688319/13-2 em 20/08/2013 (ano anterior) estava sob efeito suspensivo uma vez que havia recurso interposto contra a decisão. O efeito suspensivo é automático. O efeito não suspensivo deve ser expresso na publicação de indeferimento. Não houve conduta típica. 2.Não havia medida de interdição cautelar ao estabelecimento de armazenagem, o que mais demonstra o efeito suspensivo do recurso. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.165/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 23/2014 PP Santos-SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25767.141784/2014-16pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2201275/16-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 34/2022pt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOpt_BR
dc.subject.keywordArmazenamentopt_BR
dc.subject.keywordAusência de Autorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordAtipicidade da condutapt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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