Voto n. 963/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. INFRAESTRUTURA. ARMAZENAMENTO. AFE. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES INADEQUADAS. 1.Transportadora autuada por levar produtos sob vigilância sanitária para Terminal de Cargas nacional administrado pela Inframérica no Aeroporto de São Gonçalo do Amarante-RN, sem AFE e sem condições de armazenamento adequadas. 2.Não se trata de carga importada, portanto, não cabe alegar a RDC 81/2008 para alegar a responsabilidade do importador. Ainda, não se trata sequer de importador, pois a função da Gellog (VRG Linhas Aéreas), no caso, foi a de realizar transporte nacional (visto que não se trata de carga importada. 3.Limites da responsabilidade solidária. Cada qual responde na medida de sua culpabilidade. A interdição do Terminal de Cargas se deu em data posterior à NO 12712999066 mencionado no AIS, de forma que não se pode comprovar que a VRG tinha ciência das condições encontradas. 4. Além disso, o Terminal de Cargas, mesmo sem AFE, ainda não havia sido interditado pela Anvisa até a data de 26 de novembro de 2014. Tal fato demonstra demora na atuação estatal para reconhecer a irregularidade da situação. CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, alterando a penalidade para advertência.