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Voto n 1.166 - 2022 - CRES2 - NATUE - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-04T21:11:28Z-
dc.date.available2023-10-04T21:11:28Z-
dc.date.issued2022-09-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4196-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. ALIMENTOS. PROPAGANDA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADES FUNCIONAIS OU DE SAÚDE 1. Necessária a revisão do valor aplicado à penalidade de multa, uma vez que não se trata de conduta de alto risco. Não há menção a tratamento e cura de doenças. No caso do produto BEA Café Verde, sequer há alegação de propriedades funcionais, mas apenas enumeração dos componentes da formulação. Nos demais, há menção a prevenção de envelhecimento, doenças cardiovasculares ou câncer por ter em sua fórmula antioxidantes. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.166/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 17-177/2016/COPAS/GGFISpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.178177/2016-13pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 7061626/21-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 34/2022pt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordBaixo risco sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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