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Voto n 1.236 - 2022 - CRES2 - ROTAL HOSPITALAR INDUSTRIA - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-04T21:12:51Z-
dc.date.available2023-10-04T21:12:51Z-
dc.date.issued2022-09-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4197-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS PARA A SAÚDE. CAMA HOSPITALAR ELETRÔNICA. REGISTRO. AUSÊNCIA. PROPAGANDA. 1. Necessária a revisão do valor aplicado à penalidade de multa, em razão dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, por atualmente, tratar-se de empresa de pequeno porte. A conduta foi considerada leve. 2. A empresa divulgou em seu site cama eletrônica prowler, de uso hospitalar, sem registro. 3. Houve violação ao art. 67, I, da Lei 6.360/1976 pela divulgação de produto para saúde sem registro. Infração tipificada na Lei 6.437/1977, art. 10, V CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$ 5.000,00 (cinco mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.236/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0354/2011 GGPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.784769/2011-92pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2493915/16-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 34/2022pt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordEmpresa de pequeno portept_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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