Voto n. 972/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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Voto n 972- 2022 - CRES2 - PHARMA LOG PRODUTOS FARMACEUTICOS - TACLCB.pdf Restricted Access		138.47 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-04T21:21:48Z	-
dc.date.available	2023-10-04T21:21:48Z	-
dc.date.issued	2022-09-08	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4200	-
dc.description.abstract	INFRAÇÃO SANITÁRIA. FARMÁCIA. DISTRIBUIDORA. MEDICAMENTO, VENDA. AFE. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. 1. A autuada não contestou a ausência de AFE. Em sua defesa, alega apenas que teria outros documentos sanitários da VISA local que a permitiriam exercer a atividade de venda de medicamentos. 2. A infração foi constatada após o procedimento de recolhimento do produto que teve como desvio a troca de embalagens entre os medicamentos reforgan e Valeriane, sendo possível identificar a presença do Valeriane com o número de lote informado apenas visualmente, conferindo os lotes de Reforgan recebidos. A empresa não demonstrou ter colaborado com as ações de recolhimento. 3. Infração sanitária tipificada no art. 10, IV e XXIX. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a devida atualização monetária.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 972/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 10-355/2014 GGFIS	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.562412/2014-01	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0047693/18-5	pt_BR
dc.description.additional	SJO 34/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Recolhimento do produto	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de Autorização de Funcionamento de Empresa	pt_BR
dc.subject.keyword	FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Infração Sanitária	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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