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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4203| Título: | Voto n. 968/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. PLATAFORMA. INFRAESTRUTURA. PLANO DE MANEJO DE FAUNA SINANTRÓPICA. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÀRIAS INSATISFATÓRIAS. RACHADURAS. VETORES. RESÍDUOS SÓLIDOS. GRUPO D. SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA. 1.A empresa não afasta autoria e materialidade da conduta, mas alega apenas ausência de comprovação de dolo/culpa da Recorrente bem como nulidade formal do AIS por descrição vaga e ausência dos dispositivos legais transgredidos bem como penalidade. Alega também que, por se tratar de plataforma em alto mar, não precisaria do CCSB ou CICSB semestralmente. 2. A conduta de ausência de CCSB ou CICSB foi desconsiderada ainda na decisão inicial, conforme relatório que fundamentou a decisão. Portanto, não será avaliada neste recurso. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a devida atualização monetária. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0888403150 GGMIV/GGPAF Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.620282/2015-62 Número do expediente do recurso: 821928/17-1 SJO 34/2022 |
| Palavra Chave: | Animais da fauna sinantrópica Vetores Resíduos sólidos Condições higiênico-sanitárias insatisfatórias INFRAÇÃO SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 968 - 2022 - CRES2 - PETROBRAS - TACLCB.pdf Restricted Access | 104.23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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