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Voto n 978 - 2022 - CRES2 - PETROBRAS - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-04T21:31:43Z-
dc.date.available2023-10-04T21:31:43Z-
dc.date.issued2022-09-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4204-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PLATAFORMA. INFRAESTRUTURA. PLANO DE MANEJO DE FAUNA SINANTRÓPICA. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÀRIAS INSATISFATÓRIAS. RACHADURAS. VETORES.ÁGUA POTÁVEL. 1.A empresa não afasta autoria e materialidade da maioria das condutas, mas alega apenas ter tomado as providências de sua alçada para mitigar os riscos (atenuante). Alega ainda nulidade formal do AIS por descrição vaga e ausência dos dispositivos legais transgredidos bem como penalidade. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 978/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0853349151 GGMIV/GGPAFpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.594989/2015-03pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1941951/17-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 34/2022pt_BR
dc.subject.keywordAnimais da fauna sinantrópicapt_BR
dc.subject.keywordVetorespt_BR
dc.subject.keywordÁgua potávelpt_BR
dc.subject.keywordCondições higiênico-sanitárias insatisfatóriaspt_BR
dc.subject.keywordInfração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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