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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4207| Título: | Voto n. 1428/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. DISTRIBUIDORA. MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL. CONCESSÃO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. A não apresentação de relatório de inspeção ou de documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização de funcionamento. Art. 18 da Resolução RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.089879/2022-95 Número do expediente do recurso: 4289492/22-3 SJO 34/2022 |
| Palavra Chave: | Distribuidora Medicamentos e insumos farmacêuticos Ausência de documentação Relatório de inspeção Autorização Especial |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1428-2022 - PH COMERCIO - TTBM.pdf Restricted Access | 219.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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