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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4224Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1466 - 2022 - RESTAURANTE TRATORIA GRILL LTDA - LANJ..pdf Restricted Access | 130.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-10-04T22:21:35Z | - |
| dc.date.available | 2023-10-04T22:21:35Z | - |
| dc.date.issued | 2022-09-20 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4224 | - |
| dc.description.abstract | INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBALAGENS VENCIDAS. RECURSO TEMPESTIVO. CONHECIMENTO. 1.Manter em estoque sete embalagens de farinha de rosca, da marca Tryumpho, pesando 500g cada embalagem, sob o lote de número 1981, vencidas em dois de abril de 2013. 2.Descumprimento do item 4.7.5 da RDC 216/04, com tipificação na lei no 6437/77, artigo 10, inciso(s) IV, XVIII e XXXV. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA, NO ENTANTO, PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM FACE DA REINCIDÊNCIA. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 1466/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 14/13 - PA-Confins-MG | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25761.390272/2013-11 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1426852/17-3 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 34/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Embalagem vencida | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Microempresa | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Reincidência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Minoração da multa | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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