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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-04T22:23:48Z-
dc.date.available2023-10-04T22:23:48Z-
dc.date.issued2022-09-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4225-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTO PARA A SAÚDE BIOSSIMETRIC. SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO. RECURSO TEMPESTIVO. CONHECIMENTO. 1.Comercializar e distribuir o produto para saúde Biossimetric (implante para plástica reparadora), número de registro nº 84434370001, após a vigência da Resolução RE nº 5.139/2012 publicada em Diário Oficial da União de 05/12/2012, página 63, Seção 1, que determinava a suspensão da distribuição e comércio em todo o território nacional, do produto. 2.Descumprimento do artigo 7º da Lei nº 6.360/76, artigo 150, parágrafo único, do Decreto nº 79.094/77 c/c com artigo 14, parágrafo único, do Decreto nº 8.077/13, tipificada no Artigo 10, Incisos XXIX e XXXI da Lei nº 6.437/77 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA APLICADA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1467/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 17-207/2016 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.235176/2016-05pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0711965/20-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 34/2022pt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordComercialização e distribuição durante suspensãopt_BR
dc.subject.keywordRelatório de Inspeção Investigativapt_BR
dc.subject.keywordInfração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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