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Voto 1470 - 2022 - CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - LANJ..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-04T22:29:34Z-
dc.date.available2023-10-04T22:29:34Z-
dc.date.issued2022-10-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4227-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. ROTULAGEM INSATISFATÓRIA. PRODUTO ALBENDAZOL 40 MG/ML. RECURSO TEMPESTIVO. CONHECIMENTO. 1.Não garantir a qualidade, segurança e eficácia do produto ALBENDAZOL 40mg/ml, marca VERMICLASE 40mg/ml, lote 3CA82, válido até 01/2012, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de Análise de Rotulagem por apresentar descolamento do rótulo da embalagem primária e ensaio de PH. 2.Descumprimento do artigo 148, § 1º, do Decreto nº 79.094/77, tipificada no artigo 10, Incisos IV e XXIX, da Lei nº 6.437/77. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA APLICADA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), DOBRADA, TODAVIA, PARA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), EM FACE DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1470/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0456092142 - GGIMPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.331572/2014-88pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0069204/18-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 34/2022pt_BR
dc.subject.keywordRotulagem insatisfatóriapt_BR
dc.subject.keywordQualidade, segurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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