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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4234| Título: | Voto n. 387/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. ADEQUAÇÃO DE NOME DO PRODUTO. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. A não apresentação do laudo analítico, documentação obrigatória, enseja o cancelamento do registro do produto fumígeno, de conformidade com os incisos III e IV do Art. 9º da RDC 559/2021 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.120091/2022-63 Número do expediente do recurso: 4296478/22-2 SJO 34/2022 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Insuficiência de documentação Laudo analítico Embalagem Produto fumígeno derivado do tabaco |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 387-2022-CRES3-KAUE ANASTACIO GONÇALVES.pdf Restricted Access | 662.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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