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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4241| Título: | Voto n. 395/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. MATERIAL, CLASSE 1. ENQUADRAMENTO COMO EQUIPAMENTO. Por não se enquadrar como material, mas como equipamento, também denominado produto médico ativo. RDC nº 185/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.694364/2022-10 Número do expediente do recurso: 4278027/22-2 SJO 34/2022 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Produto enquadrado como equipamento Produto médico ativo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 395-2022-CRES3- JP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA.pdf Restricted Access | 174.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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