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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4244| Título: | Voto n. 208/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO. REGISTRO DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO. DESARQUIVAMENTO TEMPORÁRIO. A ausência de protocolo de desarquivamento de processo acarreta o indeferimento da petição que estava temporariamente arquivada. Arts. 4º e 5º da RDC nº 206/2005. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.289706/2012-55 Número do expediente do recurso: 0342456/15-1 SJO 35/2022 |
| Palavra Chave: | Medicamento fitoterápico Ausência de protocolo Desarquivamento temporário Registro de produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 208-2022-CRES1-Orient Mix.pdf Restricted Access | 229.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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